Representantes de consumidores e dos bancos firmaram acordo para ressarcimento dos poupadores que sofreram perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) e ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou das negociações, assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Para entrar em vigor, o acordo precisa do aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo quais as regras para o ressarcimento: 

Quem tem direito a receber?
Os poupadores que ingressaram com ações coletivas e individuais na Justiça pedindo o ressarcimento. No caso das individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016.

Quem não entrou com ação na Justiça terá direito a receber? Pode ingressar com ação agora?
Não. O prazo para ingressar com ações desse tipo prescreveu.

E quem entrou com ação e perdeu pode apresentar um recurso?
Não.

É obrigatório aderir ao acordo?
Não, a adesão do poupador é voluntária. Após a adesão, a ação judicial será extinta.

Como vai ser o pagamento?
Os pagamentos serão feitos de acordo com as faixas de valor a receber.

Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista e integral, sem desconto. Entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, uma parcela à vista e duas semestrais, com abatimento de 8% de desconto.

A partir de R$ 10 mil, uma à vista e quatro semestrais, com desconto de 14%. Já aqueles que tenham direito a receber mais de R$ 20 mil, terão 19% do valor descontado.

A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo IPCA, índice da inflação oficial.

Não será necessário se dirigir ao banco para receber os valores. O pagamento será feito em conta-corrente do poupador ou por meio de depósito judicial. Os honorários serão pagos diretamente aos advogados.

O prazo máximo de parcelamento dos valores a serem recebidos pelos poupadores será de três anos. Não haverá antecipação de pagamentos.

Como faço para receber?
Para aderir, o poupador deverá acessar um sistema eletrônico. Ele precisará comprovar a existência e o saldo da conta de poupança, através de cópia dos extratos bancários do período ou da declaração do Imposto de Renda. O banco vai conferir os dados e pode validar, devolver ou negar. Em caso de negativa, o poupador pode pedir uma nova análise. Após o processamento, será divulgada uma lista dos poupadores habilitados.

Quando terá início o pagamento?
Para entrar em vigor, o acordo precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pagamento começam em até 15 dias após a validação das habilitações pelos bancos a partir da homologação pelo Supremo. Não há prazo para que a homologação seja feita.

Quem vai receber primeiro?
O calendário de pagamento será feito conforme a idade dos poupadores. Os mais velhos terão prioridade. Aqueles que executaram as ações em 2016 receberão somente no 11º lote, o último.

Herdeiros de poupadores têm direito a receber?
Sim, desde que tenha havido ação judicial em nome do espólio. Os dados do poupador falecido e do advogado precisam ser apresentados, assim como dados completos do inventariante ou dos herdeiros e dados do processo.

Se não houver herdeiros, hão há como aderir ao acordo.

Quais instituições aderiram ao acordo?

As instituições financeiras que irão aderir ao acordo são: Itaú, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Outras poderão aderir em até 90 dias.

Por que o plano Collor 1 ficou de fora?
As partes reconheceram a inexistência de direito de receber qualquer pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF).

60% recebem à vista

O acordo judicial que encerra a disputa pela reposição de perdas na caderneta de poupança nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) permitirá que 60% dos que tinham esse tipo de investimento na época recebam o dinheiro à vista. A estimativa foi apresentada pelo presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, na cerimônia de assinatura do acordo.

“Um total de 60% dos poupadores estão concentrados na faixa de contas com até R$ 5 mil. Eles vão receber primeiro. Existe uma série de etapas. O acordo será homologado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Haverá um prazo de adesão. Quando os poupadores aderirem, receberão tudo imediatamente, em vez de ser parcelado”, declarou Portugal.

O presidente da Febraban disse que, embora cada banco tenha uma estimativa de quanto vai pagar, a entidade não tem um cálculo do volume de dinheiro a ser injetado na economia. Segundo Murilo Portugal, o valor do pagamento só será conhecido conforme o volume de adesões e o número de poupadores que comprovarem, em juízo, a existência da conta na época dos planos econômicos.

De acordo com Portugal, um estudo estimou em R$ 341 bilhões o impacto do acordo para o sistema financeiro. Ele, no entanto, ressaltou que esse valor refere-se ao risco potencial, caso os bancos tivessem de pagar as correções a todos os brasileiros com caderneta de poupança durante os planos econômicos, não apenas a quem entrou na Justiça.

Bancos falidos

Em relação aos correntistas que tinham conta em bancos falidos, o advogado Walter Faiad de Moura, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), esclareceu que o banco que adquiriu a instituição falida fica responsável pelo pagamento das perdas com planos econômicos. No entanto, os bancos que adquiriram instituições com problemas financeiros durante o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) só ficam responsáveis pelos ativos saudáveis.

Em 1997, o Proer dividiu os bancos com problemas de solvência em duas partes, uma com ativos sadios e outra com ativos podres. De acordo com Moura, os clientes cujas contas foram classificadas como ativos podres não estão abrangidos pelo acordo e esperam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à correção dos planos econômicos.

Moura disse que o acordo deve beneficiar de 2 milhões a 3 milhões de pessoas, que entraram com 1 milhão de ações na Justiça. Ele esclareceu que o poupador não precisará desistir das ações judiciais porque a extinção do processo ocorrerá depois da adesão ao acordo.

Banco Central

O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central (BC), Isaac Sidney Menezes Ferreira, disse que o acordo reduz incertezas no sistema financeiro e traz previsibilidade para os poupadores. “O ponto mais importante é que essa solução reduz as incertezas que permeiam os balanços das instituições que compõem o sistema financeiro nacional. E a redução das incertezas contribui para fortalecer e manter o sistema financeiro do ponto de vista da sua estabilidade e higidez. A redução do litígio limita um cenário de risco legal para as instituições financeiras”, comentou.

Menezes ressaltou que o acordo possibilitará que os bancos ampliem a oferta de crédito, tendo em vista que as perdas futuras foram reduzidas. Isso porque o acordo possibilitará a liberação de recursos que estavam contingenciados (em provisões financeiras) ou depositados em juízo.

“Esses recursos que estavam mobilizados a título de provisões ou a título de depósitos judiciais irão, em parte, para os poupadores. Esses são os argumentos que fazem com que o Banco Central esteja convicto de que a solução será salutar para o sistema financeiro, para a estabilidade e higidez do sistema e para a população, não apenas para os poupadores”, concluiu o diretor do BC.

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