Pelo menos 64 projetos estão em tramitação no Congresso Nacional para alterar a Lei Maria da Penha, segundo levantamento feito pelo G1 nos sistemas de dados da Câmara e do Senado na internet. A lei completa dez anos neste domingo (7).

Com mecanismos para coibir e punir com mais rigor atos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006.

Desde então, parlamentares apresentaram cerca de cem projetos para fazer alterações ao texto. Várias propostas, no entanto, já foram arquivadas.

Entre as propostas em andamento no Congresso estão projetos que criam novas modalidades de medidas protetivas, aumentam a assistência a vítimas de violência doméstica e ampliam o leque de ações de autoridades policiais – alvo de polêmica entre os poderes.

Boa parte das propostas tem origem na comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que encerrou os trabalhos em 2013.

A Lei Maria da Penha recebe o nome da farmacêutica brasileira que lutou para que o ex-marido fosse punido após sequências de agressões que a deixaram paraplégica. Para a própria Maria da Penha, no entanto, “não há justificativa” para tantas propostas de alteração na lei.

“É preciso que o gestor tenha compromisso com políticas públicas para viabilizar o que é previsto na lei”, afirma. “Não há a necessidade de alterações. Não é a lei que é ruim. São os mecanismos necessários para que a lei possa ser eficaz que não funcionam”, avalia.

Segundo ela, se um juizado especializado no atendimento à mulher não consegue atender uma elevada demanda de casos de violência contra a mulher, isso impede a aplicação da lei. “Os juizados precisam ser reestruturados.”

Medidas protetivas
A Lei Maria da Penha prevê uma série de ações a serem determinadas por um juiz para proteger a vítima de violência de novas agressões.

É o caso do limite mínimo de distância que o agressor deve manter da mulher que atacou. Três propostas em tramitação no Congresso tratam do tema. Preveem, como nova medida protetiva, o fornecimento de um “botão do pânico” para a vítima de violência.

Com o dispositivo, conectado a uma central de polícia, a mulher informa se o agressor desrespeitou o limite de distância, a localização da vítima, e ainda grava diálogos entre a vítima e o agressor.

Os áudios das gravações poderão ser utilizados pela Justiça para uma eventual condenação do agressor. A medida já é adotada em algumas cidades do Espírito Santo, São Paulo e Piauí.

Outra proposta, aprovada recentemente pelo Senado, prevê – como medida protetiva – que o agressor frequente centros de educação e reabilitação para não voltar a agredir mulheres. O texto está na Câmara. Outra proposta, de autoria de deputados, também tem foco no agressor e prevê que ele receba acompanhamento psicossocial.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), um projeto inclui na lei o programa Patrulha Maria da Penha, já aplicado em algumas capitais brasileiras, como Curitiba e Porto Alegre.

A proposta consiste em visitas periódicas a vítimas de violência para que seja verificado se medidas protetivas, como o limite de distância e o pagamento de auxílios, estão sendo cumpridas. A aprovação da proposta obrigará gestores estaduais e municipais a criar mecanismos para que essas visitas fossem viabilizadas.

Fonte: G1

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *