O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei da Câmara Federal que altera o Código Penal e tipifica como crime uma série de delitos cibernéticos como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites. A proposta foi batizada de “Lei Carolina Dieckmann”. A atriz teve fotos roubadas por hackers de seu arquivo pessoal e divulgadas na internet. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado em agosto mas, por falta de consenso, só agora foi a votação em plenário. Como recebeu emendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta torna crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. Segundo a Agência Senado, os crimes menos graves como “invasão de dispositivo informático” podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão. (BN)

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