A Prefeitura Municipal de Laje, no Vale do Jiquiriça, contratou no final de 2017, uma empresa de vigilância privada para criar a Guarda Monitorada, a qual exerce a atividade de Guarda Municipal, cujas pessoas contratadas utilizam fardamentos semelhantes aos Guardas Municipais de carreira.Segundo a FEBAGUAM – Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais, essa atitude da Prefeitura afronta a Lei Federal nº 13.022/14, além de cometer um ato ilegal conforme o Código Penal, usurpando a função pública de guarda municipal, que deve ser exercida por servidores públicos integrantes de carreira, não podendo ser realizado por pessoas contratadas sem o devido concurso para o cargo.

TRIBUNA DO RECÔNCAVO

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