O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou no último dia 03 que Marcos Prisco deve retornar à Polícia Militar até o fim de duas ações que tramitam na Justiça envolvendo o ex-policial. Uma das ações é um mandado de segurança, impetrado pelo ex-policial no Tribunal de Justiça da Bahia, com base na lei da anistia (lei federal nº12.191/2010). Em função de recursos de parte a parte, tal ação já tem tramitação no Superior Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal Federal.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia foi comunicada sobre a decisão do desembargador na última terça-feira (08) e, em nota, informa que analisará o cabimento e a viabilidade de medidas suspensivas passiveis de interromper o caráter provisório da decisão. O outro processo é uma ação ordinária, proposta à Vara da Auditoria Militar, cuja sentença, proferida em março deste ano, limitou-se a anular o ato administrativo de demissão dele. Contra esta sentença, o Estado realizou embargos de declaração, visando sanar vícios identificados na decisão e, posteriormente, fará apelação cível, que possui efeito suspensivo. (Correio)

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *